AREsp 2621143 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial atacado era deficientemente fundamentado e carecia de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, e porque as teses que visavam alterar a decisão exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiam óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às disposições da Lei n. 6.404/1976.

Parties
Agravante: JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negada / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Penhora, Substituição De Penhora Por Ações, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ (vedação De Reexame De Fato), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Execução Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Por Ações Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ (vedação De Reexame De Fato) +1 more

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Parties

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negada / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por ações exigindo reexame de fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial atacado era deficientemente fundamentado e carecia de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, e porque as teses que visavam alterar a decisão exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiam óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às disposições da Lei n. 6.404/1976.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.