AREsp 2881898 - DECISAO

AREsp 2881898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas/sem comando normativo adequado (Súmula 284/STF) e por entender que a perícia era desnecessária diante da suficiência da instrução, que a cédula de crédito bancário ostenta força executiva sem exigência das assinaturas de testemunhas segundo a Lei 10.931/2004, e que a mora decorre ex re das cláusulas contratuais; aplicou-se, ainda, a falta de prequestionamento sobre pontos alegados.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO TECNICA JALFRAN LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Inexigibilidade De Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Mora Contratual, Alienação Fiduciária, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Inexigibilidade De Título Executivo Cerceamento De Defesa Mora Contratual +5 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO TECNICA JALFRAN LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia ou auxílio da contadoria (arts. 369, 370, 373 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas (art. 784, III CPC)
  3. 3 inexigibilidade por ausência do Termo de Constituição de Garantia (art. 485, IV CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas/sem comando normativo adequado (Súmula 284/STF) e por entender que a perícia era desnecessária diante da suficiência da instrução, que a cédula de crédito bancário ostenta força executiva sem exigência das assinaturas de testemunhas segundo a Lei 10.931/2004, e que a mora decorre ex re das cláusulas contratuais; aplicou-se, ainda, a falta de prequestionamento sobre pontos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.