AREsp 2855516 - DECISAO

AREsp 2855516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o dispositivo supostamente violado (art. 833, IV, CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento exigida pela Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e evita a supressão de instância.

Parties
Recorrente: ITALO CELSO MARCUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Impenhorabilidade De Quantias, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 833, IV, CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Execução Extrajudicial Impenhorabilidade De Quantias Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 833, Iv, CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ITALO CELSO MARCUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 penhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o dispositivo supostamente violado (art. 833, IV, CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento exigida pela Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e evita a supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.