EREsp 1949070 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial requerida; além disso, não se poderia revisar matéria de fato dada a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: IRACI RAMA; Embargante: MARILUCI PAGLIARINI RAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Leilão Extrajudicial, Intimação/notificação Pessoal, Penhora De Bem De Família, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel Leilão Extrajudicial Intimação/notificação Pessoal Penhora De Bem De Família +2 more

Case Brief

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Parties

IRACI RAMA

Embargante

MARILUCI PAGLIARINI RAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática e prova em razão da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em benefício de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial requerida; além disso, não se poderia revisar matéria de fato dada a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça