AREsp 2950099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos da parte recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (verificação da liquidez do título com base nos documentos apresentados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos não demonstravam o valor nominal das cotas e não conferiam liquidez ao título. Além disso, majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Cobrança De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a convenção condominial, a ata de assembleia e a planilha de débitos são suficientes para constituir título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Requisito de liquidez do título executivo extrajudicial (necessidade de indicação do valor nominal das cotas)
  3. 3 Aplicação do art. 1.014 do CPC quanto à juntada de documento complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos da parte recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (verificação da liquidez do título com base nos documentos apresentados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos não demonstravam o valor nominal das cotas e não conferiam liquidez ao título. Além disso, majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.