AREsp 2865530 - DECISAO

AREsp 2865530 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento das contribuições associativas insere-se na sistemática de precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC), de modo que não cabe ao STJ reexaminar ponto já sintonizado com jurisprudência dominante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando anuência da executada (cláusula contratual e conduta de adimplência/confissão de dívida), enquanto questões constitucionais e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de pontos suscitados, e citações genéricas de dispositivos são insuficientes para infirmar o aresto, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao agravo e majoro honorários nos termos...

Parties
Agravante; Executada: LÍDIA BARBALHO; Exequente; Autora: Associação de Moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Associação De Moradores, Contribuições Associativas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Temas Repetitivos (tema 882/stj; Tema 492/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Extrajudicial Associação De Moradores Contribuições Associativas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LÍDIA BARBALHO

Agravante; Executada

Associação de Moradores

Exequente; Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a temas repetitivos (art. 1.030 CPC)
  2. 2 existência de anuência do proprietário às contribuições associativas
  3. 3 valoração do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento das contribuições associativas insere-se na sistemática de precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC), de modo que não cabe ao STJ reexaminar ponto já sintonizado com jurisprudência dominante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando anuência da executada (cláusula contratual e conduta de adimplência/confissão de dívida), enquanto questões constitucionais e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de pontos suscitados, e citações genéricas de dispositivos são insuficientes para infirmar o aresto, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao agravo e majoro honorários nos termos...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.