AREsp 2656733 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Devedor: Carlos André; Devedora: Sandra; Agravante: Recorrente; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Carlos André

Devedor

Sandra

Devedora

Recorrente

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas
  3. 3 regularidade do procedimento de execução extrajudicial e notificação sobre leilão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015