REsp 2259184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a validade da confissão de dívida assinada pelos representantes legais do menor (no exercício do poder familiar), o Ministério Público não identificou prejuízo ao incapaz, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: L DE S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Capacidade Civil De Menores, Atos Praticados Pelos Pais No Exercício Do Poder Familiar, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Capacidade Civil De Menores Atos Praticados Pelos Pais No Exercício Do Poder Familiar Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L DE S C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão em relação ao art. 1.691 do Código Civil e ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se a confissão de dívida/fiança firmada em nome de menor absolutamente incapaz pelos genitores é nula por extrapolar a administração dos bens do menor (art. 1.691 CC)
  3. 3 Se a decisão de instância ordinária apresentou fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a validade da confissão de dívida assinada pelos representantes legais do menor (no exercício do poder familiar), o Ministério Público não identificou prejuízo ao incapaz, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de fls. 1363-1367, e-STJ