AREsp 1688076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial e pela ausência de demonstração de circunstâncias que autorizassem a inversão do ônus ou a nulidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNA DE MACEDO BUENO BENDL; Agravante: JOSE ALEXANDRE BENDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Lei 9.514/97, Decreto Lei 70/66, Aplicação Do CDC a Contratos Do Sfh/sfi, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais (art.85 Cpc), Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/financeiro Direito Constitucional Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade +7 more

Case Brief

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Parties

BRUNA DE MACEDO BUENO BENDL

Agravante

JOSE ALEXANDRE BENDL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução extrajudicial por falta de notificações
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH/SFI
  3. 3 Inversão do ônus da prova por aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial e pela ausência de demonstração de circunstâncias que autorizassem a inversão do ônus ou a nulidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil