REsp 1897874 - DECISAO

REsp 1897874 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, registrou que a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial e deixou o prazo transcorrer, conclusão cujo revolvimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Intimação, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Extrajudicial Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Intimação Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação da parte autora para emendar a petição inicial
  2. 2 correção da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 284 e art. 267 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, registrou que a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial e deixou o prazo transcorrer, conclusão cujo revolvimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.