REsp 1926192 - DECISAO

REsp 1926192 - DECISAO

Diante da relevância das razões do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ, remetendo os autos para julgamento do recurso especial após regularização do novo registro.

Parties
Agravante: RODRIGO BRANDINI MUNHOZ; Agravante: DANIELLI BOSQUEIRO PEPE MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Autuação Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Provimento ao agravo para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Recurso Especial Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRANDINI MUNHOZ

Agravante

DANIELLI BOSQUEIRO PEPE MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Autuação Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 39, II, da Lei 9.514/97
  2. 2 interpretação dos artigos 34 e 36, § único, do Decreto-Lei 70/66
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para a realização do leilão na execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Diante da relevância das razões do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ, remetendo os autos para julgamento do recurso especial após regularização do novo registro.

Court Disposition

Provimento ao agravo para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial.