REsp 1744059 - DECISAO

REsp 1744059 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.557 do CPC, por incompatibilidade do recurso com requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art.535 do CPC foi genérica (obstáculo da Súmula 284/STF) e várias matérias federais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, vedando a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: IRIS BRAGA DA SILVA; Respondente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Anulação De Leilão, SACRE (sistema De Amortização), Capitalização De Juros (anatocismo), Notificação Para Purga Da Mora, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário/habitação Direito Administrativo Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 +6 more

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Parties

IRIS BRAGA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66
  2. 2 formalidades das notificações para purga da mora previstas no art.31 do Decreto-lei 70/66
  3. 3 possibilidade de adjudicação vs arrematação no procedimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.557 do CPC, por incompatibilidade do recurso com requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art.535 do CPC foi genérica (obstáculo da Súmula 284/STF) e várias matérias federais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, vedando a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.