AREsp 1830514 - DECISAO

AREsp 1830514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de alegada violação constitucional (art.5º, XXXVI, CF) nesta via, e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Purgação Da Mora, Intimação Por Edital, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Constitucional Execução Extrajudicial Consolidação De Propriedade Purgação Da Mora Intimação Por Edital Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da notificação extrajudicial para purgação da mora nos termos do art.26, §3º da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que vedaria o recurso especial (Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de alegada violação constitucional (art.5º, XXXVI, CF) nesta via, e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.