REsp 1743494 - DECISAO

REsp 1743494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação dos honorários em R$ 788,00 foi realizada conforme o art. 20, §4º, do CPC/73, adequada à falta de complexidade do processo, à longa suspensão e ao reduzido trabalho do patrono, não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 ao ato jurisdicional proferido em 2015; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Parties
Exequente / Recorrente: MARA DO ROCIO SIMIONI; Executada / Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Desistência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Desistência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARA DO ROCIO SIMIONI

Exequente / Recorrente

CEF

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação dos honorários em R$ 788,00 foi realizada conforme o art. 20, §4º, do CPC/73, adequada à falta de complexidade do processo, à longa suspensão e ao reduzido trabalho do patrono, não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 ao ato jurisdicional proferido em 2015; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.