REsp 1325854 - DECISAO

REsp 1325854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, verificou-se que o recorrente era terceiro possuidor sem poderes válidos e que teve ciência inequívoca dos leilões aproximadamente um ano antes, de modo que a alegada ausência de intimação pessoal não enseja, por si só, nulidade; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo relativo ao prazo do segundo leilão não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR FEIJÓ; Credor Fiduciário: RANDON; Arrematante: Clademir Trentin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Purga Da Mora, Contrato De Gaveta, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR FEIJÓ

Recorrente

RANDON

Credor Fiduciário

Clademir Trentin

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial
  3. 3 nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, verificou-se que o recorrente era terceiro possuidor sem poderes válidos e que teve ciência inequívoca dos leilões aproximadamente um ano antes, de modo que a alegada ausência de intimação pessoal não enseja, por si só, nulidade; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo relativo ao prazo do segundo leilão não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se