AREsp 1830156 - DECISAO

AREsp 1830156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou probabilidade do direito alegado; os autos demonstraram que a recorrente tinha ciência da execução extrajudicial, a consolidação foi realizada em conformidade com a Lei nº 9.514/97 e eventuais vícios formais não ensejaram nulidade quando não há prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; ademais, o acordo de divórcio não é oponível à instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: LAIANE TRINDADE CAMBOIM DE SÁ; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litisconsorte Passivo Necessário: HENRIQUE BATISTA SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Notificação Pessoal, Instrumentalidade Das Formas, Lei Nº 9.514/97
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Notificação Pessoal Instrumentalidade Das Formas Lei Nº 9.514/97

Case Brief

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Parties

LAIANE TRINDADE CAMBOIM DE SÁ

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

HENRIQUE BATISTA SOUZA DE LIMA

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da consolidação da propriedade e da venda direta por ausência de notificação pessoal na forma da Lei nº 9.514/97
  2. 2 possibilidade de anulação de atos extrajudiciais por vício formal quando não há prejuízo
  3. 3 oponibilidade de acordo de divórcio perante a instituição financeira credora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou probabilidade do direito alegado; os autos demonstraram que a recorrente tinha ciência da execução extrajudicial, a consolidação foi realizada em conformidade com a Lei nº 9.514/97 e eventuais vícios formais não ensejaram nulidade quando não há prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; ademais, o acordo de divórcio não é oponível à instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.