AREsp 1883763 - DECISAO

AREsp 1883763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; não tendo sido examinados os dispositivos indicados, inviabilizou-se o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Concomitantemente, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIEL SANTOS JACINTHO; Apelante: RENATA COSTA DA FONSECA; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Apelada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, DL 70/66, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Intimação Pessoal DL 70/66 Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL SANTOS JACINTHO

Agravante

RENATA COSTA DA FONSECA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

EMGEA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105, III, CF/88
  3. 3 Aplicação do DL 70/66 quanto à necessidade de intimação pessoal para purgar a mora e para leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; não tendo sido examinados os dispositivos indicados, inviabilizou-se o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Concomitantemente, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.