AREsp 1595984 - DECISAO

AREsp 1595984 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque, diante da prova de frustração da notificação pessoal, a publicação de edital satisfez os requisitos do Decreto-Lei nº 70/66; a matéria fático-probatória sobre as diligências e tentativas de notificação não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; o contrato foi considerado extinto em razão do prosseguimento da execução extrajudicial, afastando-se a revisão contratual; e, embora tenha sido constatado anatocismo, não houve devolução em dobro em razão da inadimplência do autor e da ocupação indevida do imóvel. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RÉGIS TRAVASSOS MOTTA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, Leilão, Anatocismo, Revisão Contratual, Devolução Em Dobro, Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Execução Extrajudicial Notificação Por Edital Leilão Anatocismo Revisão Contratual +4 more

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Parties

RÉGIS TRAVASSOS MOTTA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial?
  2. 2 A notificação por edital é válida quando frustrada a tentativa de notificação pessoal na execução extrajudicial regida pelo Decreto-Lei nº 70/66?
  3. 3 Incide óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, diante da prova de frustração da notificação pessoal, a publicação de edital satisfez os requisitos do Decreto-Lei nº 70/66; a matéria fático-probatória sobre as diligências e tentativas de notificação não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; o contrato foi considerado extinto em razão do prosseguimento da execução extrajudicial, afastando-se a revisão contratual; e, embora tenha sido constatado anatocismo, não houve devolução em dobro em razão da inadimplência do autor e da ocupação indevida do imóvel. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.