REsp 1724110 - DECISAO

REsp 1724110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, muitas matérias exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o Decreto-Lei 70/66 foi considerado recepcionado pelo STF, e não houve demonstração de má-fé capaz de justificar a repetição em dobro do indébito.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Capitalização De Juros, Tabela Price, Função Social Do Contrato, Repetição Do Indébito, Taxa Referencial (tr), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e recepção do Decreto-Lei 70/66
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e função social do contrato
  3. 3 vedação à capitalização de juros em SFH e discussão sobre Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, muitas matérias exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o Decreto-Lei 70/66 foi considerado recepcionado pelo STF, e não houve demonstração de má-fé capaz de justificar a repetição em dobro do indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.