REsp 1511639 - DECISAO

REsp 1511639 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a renegociação não constituiu novação, confirmando a manutenção do título originário e a regularidade da execução extrajudicial nos termos do Decreto-lei 70/1966, e porque a adjudicação pelo credor pelo valor do saldo devedor não gerou obrigação de devolução de valores, além de não restar comprovada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: GILBERTO ISMAEL KACHINSKI; Apelado: EMGEA; Credor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/1966, Novação Da Dívida, Adjudicação Do Imóvel, Art. 31 Do DL 70/1966, Art. 32 §3º Do DL 70/66, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 557 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/1966 Novação Da Dívida Adjudicação Do Imóvel Art. 31 Do DL 70/1966 +3 more

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Parties

GILBERTO ISMAEL KACHINSKI

Recorrente

EMGEA

Apelado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 31 do Decreto-lei 70/1966
  3. 3 se a renegociação do débito configura novação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a renegociação não constituiu novação, confirmando a manutenção do título originário e a regularidade da execução extrajudicial nos termos do Decreto-lei 70/1966, e porque a adjudicação pelo credor pelo valor do saldo devedor não gerou obrigação de devolução de valores, além de não restar comprovada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se