AREsp 2665265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a produção de perícia contábil era despicienda diante da controvérsia jurídica, que a notificação e a consolidação da propriedade atenderam aos requisitos legais (art. 26 e ss. da Lei 9.514/1997), não restou demonstrado preço vil nem hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, e, portanto, não houve nulidade do procedimento extrajudicial nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CUNHA DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Grau Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação E Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Perícia Contábil, Teoria Da Imprevisão, Preço Vil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Constitucional Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação E Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CUNHA DA SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Grau Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil documental
  2. 2 Validade da notificação pessoal nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a produção de perícia contábil era despicienda diante da controvérsia jurídica, que a notificação e a consolidação da propriedade atenderam aos requisitos legais (art. 26 e ss. da Lei 9.514/1997), não restou demonstrado preço vil nem hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, e, portanto, não houve nulidade do procedimento extrajudicial nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor dos agravados de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 603-607.