AREsp 2631667 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a notificação e a comunicação dos leilões foram válidas e que o recorrente teve ciência do procedimento extrajudicial; acolher a alegação do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado de outro processo.

Parties
Agravante: LEONARDO PE VIDOR DIAS FOLLI; Agravado: MAYURA MORI CAETANO; Agravado: OTAVIO DA SILVA FRAGOSO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgar a Mora, Boa Fé Dos Adquirentes, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Notificação Para Purgar a Mora Boa Fé Dos Adquirentes Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PE VIDOR DIAS FOLLI

Agravante

MAYURA MORI CAETANO

Agravado

OTAVIO DA SILVA FRAGOSO

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial para purgar a mora
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a notificação e a comunicação dos leilões foram válidas e que o recorrente teve ciência do procedimento extrajudicial; acolher a alegação do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado de outro processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não haver condenação na origem.