AREsp 3004864 - DECISAO

AREsp 3004864 - DECISAO

Parties
Agravante: RUAN DARCI CEZAR DA SILVA; Apelado: Credor Hipotecário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei Nº 70/1966, Notificação Do Mutuário, Purgação Da Mora, Leilões Extrajudiciais, Perda De Uma Chance, Perdas E Danos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade De Certidões De Oficiais De Registro
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Decreto Lei Nº 70/1966 Notificação Do Mutuário Purgação Da Mora +7 more

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Parties

RUAN DARCI CEZAR DA SILVA

Agravante

Credor Hipotecário

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal do mutuário para purgar a mora e para ciência do leilão
  2. 2 Regularidade do procedimento de execução extrajudicial regido pelo Decreto-Lei nº 70/1966
  3. 3 Presunção de veracidade das certidões de oficiais de registro e possibilidade de infirmá-las

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.