REsp 2233668 - DECISAO

REsp 2233668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pela Súmula 5 (quanto à interpretação contratual) e pela Súmula 7 (quanto ao reexame de provas) do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial (decreto Lei 70/66), Contrato De Mútuo Habitacional, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ (obstáculos Ao Reexame), Honorários Advocatícios, Competência Do Leiloeiro E Nulidade De Carta De Arrematação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial (decreto Lei 70/66) Contrato De Mútuo Habitacional Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Súmulas 5 E 7 Do STJ (obstáculos Ao Reexame) +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução extrajudicial e do leilão por ausência de notificação pessoal e uso indevido de edital
  2. 2 inexistência de título líquido, certo e exigível e excesso de execução
  3. 3 incidência do CDC aos contratos do SFH e nulidade de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pela Súmula 5 (quanto à interpretação contratual) e pela Súmula 7 (quanto ao reexame de provas) do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça