AREsp 2000648 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes para o deslinde da controvérsia (conteúdo e formalidades das notificações previstas no art. 31 do Decreto-lei nº 70/1966, esgotamento das diligências para notificação pessoal e necessidade de dupla notificação para purgação da mora). Como tais questões demandam análise fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente examinadas, ficando prejudicadas as demais matérias ventiladas no recurso especial.

Parties
Autora: Márcia Cristina Reis Alves; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/1966), Notificação Pessoal E Por Edital, Purgação Da Mora, Súmula 199 Do STJ, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário (sfh), Anatocismo (capitalização De Juros), Venda Casada De Seguro Habitacional, Teoria Da Imprevisão, Plano De Equivalência Salarial, Lei N. 11.977/2009 (fg Hab)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/1966) Notificação Pessoal E Por Edital Purgação Da Mora Súmula 199 Do STJ +6 more

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Parties

Márcia Cristina Reis Alves

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 31, II e III, do Decreto-lei nº 70/1966
  2. 2 necessidade de esgotamento das diligências para notificação pessoal e possibilidade de notificação por edital
  3. 3 exigência de mais de uma notificação pessoal para purgação da mora (Súmula 199/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes para o deslinde da controvérsia (conteúdo e formalidades das notificações previstas no art. 31 do Decreto-lei nº 70/1966, esgotamento das diligências para notificação pessoal e necessidade de dupla notificação para purgação da mora). Como tais questões demandam análise fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente examinadas, ficando prejudicadas as demais matérias ventiladas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados relativos às notificações e à purgação da mora, nos termos da fundamentação
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial