AREsp 1987439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da distribuição do ônus da prova e da verificação de autenticidade de assinaturas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Parte Apontada No Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial Contra a Fazenda Pública, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis À Propositura, Ônus Da Prova, Falsidade De Assinaturas E Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Contra a Fazenda Pública Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis À Propositura Ônus Da Prova Falsidade De Assinaturas E Perícia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Parte Apontada No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do órgão sem personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de extinção vs emenda da petição inicial (art.17 CPC)
  3. 3 ausência de documentos essenciais à propositura (arts.320 e 434 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da distribuição do ônus da prova e da verificação de autenticidade de assinaturas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.