REsp 2130774 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento da matéria quanto à eventual retroação da alteração legislativa para suprir a falta de atendimento à determinação de emenda da inicial, estando a omissão não sanada por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: LÚCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI; Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Extrajudicial De Anuidades, Condições Da Ação, Aplicação Temporal Da Lei, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
LÚCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI
Recorrente
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 momento de aferição das condições da ação
- 2 necessidade de juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade
- 3 aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento da matéria quanto à eventual retroação da alteração legislativa para suprir a falta de atendimento à determinação de emenda da inicial, estando a omissão não sanada por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
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