REsp 1869526 - DECISAO

REsp 1869526 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do TRF corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido por não haver prova de sua participação no fato gerador dos créditos tributários; a mera existência de grupo econômico de fato não autoriza, por si só, a responsabilização tributária; a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Distribuidora Patriota Ltda.; Sociedade: DEC Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Distribuidora Patriota Ltda.

Executada

DEC Distribuição Ltda.

Sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal de integrante de grupo econômico
  2. 2 Comprovação da participação no fato gerador para responsabilização tributária
  3. 3 Limitação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TRF corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido por não haver prova de sua participação no fato gerador dos créditos tributários; a mera existência de grupo econômico de fato não autoriza, por si só, a responsabilização tributária; a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido e determinou sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas.
  • Publique-se.