REsp 1819678 - DECISAO

REsp 1819678 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente o questionamento sobre a decadência de parte dos créditos (período 07/1995 a 09/2000) e sobre a juntada do processo administrativo fiscal, reconheceu-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e normas correlatas.

Parties
Recorrente: Plásticos Nagassara S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a decadência e a juntada do processo administrativo fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Plásticos Nagassara S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à decadência de parte dos valores execu­tados (período 07/1995 a 09/2000)
  2. 2 determinação de juntada do processo administrativo fiscal aos autos
  3. 3 ilegitimidade/nulidade parcial da certidão de dívida ativa por perda de liquidez

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente o questionamento sobre a decadência de parte dos créditos (período 07/1995 a 09/2000) e sobre a juntada do processo administrativo fiscal, reconheceu-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a decadência e a juntada do processo administrativo fiscal

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca da decadência relativa ao período 07/1995 a 09/2000 e acerca da juntada do processo administrativo fiscal