AREsp 1776868 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Preferência De Penhora, Impugnação a Decisão Monocrática, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Preferência De Penhora Impugnação a Decisão Monocrática Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud antes do esgotamento de diligências para garantia da execução
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo revisão do contexto fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido