REsp 1929172 - DECISAO

REsp 1929172 - DECISAO

Diante da ausência de comprovação nos autos da regular notificação do contribuinte, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou e a certidão de dívida ativa não ostenta a certeza e liquidez necessárias, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; na ausência de elementos que comprovem a notificação, e em observância à jurisprudência do STJ e ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão de dívida ativa sem prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Necessidade de comprovação da remessa da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Consequência da ausência de notificação sobre a certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovação nos autos da regular notificação do contribuinte, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou e a certidão de dívida ativa não ostenta a certeza e liquidez necessárias, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; na ausência de elementos que comprovem a notificação, e em observância à jurisprudência do STJ e ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.