REsp 1912361 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal a quo proferiu decisão devidamente fundamentada que apreciou as questões relevantes: a CDA preencheu os requisitos legais; o pedido de parcelamento interrompeu a prescrição e somente em 04/08/2011 reiniciou o prazo; não houve inércia da União quanto ao redirecionamento; o redirecionamento foi corretamente deferido com base na formação de grupo econômico; e a insurgência busca reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Redirecionamento Por Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Redirecionamento Por Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 validação da CDA (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal a quo proferiu decisão devidamente fundamentada que apreciou as questões relevantes: a CDA preencheu os requisitos legais; o pedido de parcelamento interrompeu a prescrição e somente em 04/08/2011 reiniciou o prazo; não houve inércia da União quanto ao redirecionamento; o redirecionamento foi corretamente deferido com base na formação de grupo econômico; e a insurgência busca reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.