REsp 1935709 - DECISAO

REsp 1935709 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao Recurso Especial determinando o prosseguimento da execução fiscal, entendendo que a presunção de legitimidade da CDA prevista na Lei nº 6.830/1980 impede a extinção de ofício quando a ausência de prova de notificação exige análise probatória; assim, não se deveria extinguir a execução sem oportunizar o prosseguimento e a análise das provas sobre a notificação e constituição do crédito tributário.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de regular notificação do contribuinte torna nula a certidão de dívida ativa e enseja extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o juízo pode, de ofício, determinar a juntada de documentação não prevista na Lei nº 6.830/1980 para proseguir com a execução fiscal
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à notificação do lançamento diante da presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao Recurso Especial determinando o prosseguimento da execução fiscal, entendendo que a presunção de legitimidade da CDA prevista na Lei nº 6.830/1980 impede a extinção de ofício quando a ausência de prova de notificação exige análise probatória; assim, não se deveria extinguir a execução sem oportunizar o prosseguimento e a análise das provas sobre a notificação e constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal (fundamento: art. 255, §4º, III, do RISTJ)