AREsp 1804561 - DECISAO

AREsp 1804561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art. 34 da Lei 6.830/1980 acerca do valor de alçada (atualizado pelo IPCA-E), negou-se provimento ao recurso especial por entender que, quando o valor da execução é inferior ao de alçada, não cabe recurso para a segunda instância, aplicando-se a exceção ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Penhora De Imóvel, IPTU
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Agravo De Instrumento Recurso Especial Penhora De Imóvel IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980
  2. 2 exceção ao duplo grau de jurisdição quando o valor da execução é inferior ao valor de alçada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do art. 34 da Lei 6.830/1980 acerca do valor de alçada (atualizado pelo IPCA-E), negou-se provimento ao recurso especial por entender que, quando o valor da execução é inferior ao de alçada, não cabe recurso para a segunda instância, aplicando-se a exceção ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.