AREsp 1793792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de comprovação da notificação do contribuinte e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a certidão de dívida ativa demonstrou-se irregular e a extinção da execução fiscal foi adequada; modificar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia notificação do contribuinte é condição para a constituição do crédito tributário relativo às anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa mantém presunção de certeza e liquidez na ausência de comprovação de notificação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de comprovação da notificação do contribuinte e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a certidão de dívida ativa demonstrou-se irregular e a extinção da execução fiscal foi adequada; modificar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.