REsp 1929072 - DECISAO

REsp 1929072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou ausência de demonstração da notificação regular do contribuinte, conclusão assentada na jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação e sua comprovação; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e o título é irregular, motivando a extinção da execução, e não se admite novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da certidão de dívida ativa na ausência de prévia notificação do contribuinte
  2. 2 necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício de anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 extinção da execução fiscal por irregularidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou ausência de demonstração da notificação regular do contribuinte, conclusão assentada na jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício das anuidades só se aperfeiçoa com a notificação e sua comprovação; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e o título é irregular, motivando a extinção da execução, e não se admite novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.