AREsp 1869148 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, em respeito ao princípio da causalidade, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, afastando-se, nessa hipótese, a exceção prevista no art. 26 da LEF; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer o cabimento dos honorários, cabendo ao tribunal de origem fixar o quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da LEF, Citação, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 Da LEF Citação Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a dívida é quitada extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal em face do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, em respeito ao princípio da causalidade, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, afastando-se, nessa hipótese, a exceção prevista no art. 26 da LEF; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer o cabimento dos honorários, cabendo ao tribunal de origem fixar o quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o quantum dos honorários advocatícios
  • Publique-se