AREsp 1772244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo federal indicado (art. 833 do CPC/2015), evidenciando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ e mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Lucia de Fatima Jordao Lucas Inojosa de Oliveira; Agravado: Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade De Aposentadoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 284 STF, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade De Aposentadoria Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Lucia de Fatima Jordao Lucas Inojosa de Oliveira

Agravante

Estado do Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de violação de dispositivo federal
  2. 2 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo federal indicado (art. 833 do CPC/2015), evidenciando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ e mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem.