REsp 1927836 - DECISAO

REsp 1927836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado, e o Tribunal de origem consignou, a inexistência de comprovação da regular notificação do executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e a constituição regular do crédito tributário, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa referente a anuidades de conselhos profissionais é válida sem prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de notificação regular impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre lançamento de ofício e necessidade de comprovação da remessa da comunicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado, e o Tribunal de origem consignou, a inexistência de comprovação da regular notificação do executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e a constituição regular do crédito tributário, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se