REsp 1921910 - DECISAO

REsp 1921910 - DECISAO

O STJ entendeu que a interpretação do Tema 421 permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários mesmo quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, sendo devida verba honorária proporcional à parcela da execução excluída; assim, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São I Paulo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃOI PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Tema 421 STJ, Tema 410 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Taxa Selic Recursos Repetitivos Tema 421 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃOI PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema 421 do STJ sobre honorários em execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de reclamação para assegurar observância de teses firmadas em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a interpretação do Tema 421 permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários mesmo quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, sendo devida verba honorária proporcional à parcela da execução excluída; assim, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São I Paulo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se