REsp 1376430 - DECISAO

REsp 1376430 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e por ser possível a análise, em qualquer grau, de matéria de ordem pública relativa às condições da ação, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Farmácia e Drogaria Nissei S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Interesse Processual, Nulidade Do Título Executivo, Precatório, Matéria De Ordem Pública, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Interesse Processual Nulidade Do Título Executivo Precatório Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

Farmácia e Drogaria Nissei S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão
  2. 2 possibilidade de apreciação, a qualquer grau de jurisdição, de matéria de ordem pública e das condições da ação
  3. 3 controvérsia sobre se o pedido de compensação suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e por ser possível a análise, em qualquer grau, de matéria de ordem pública relativa às condições da ação, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.