REsp 1515008 - DECISAO

REsp 1515008 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional apreciou adequadamente as provas e fatos, reconhecendo a extinção da execução fiscal em razão do pagamento identificado em perícia (sendo alguns pagamentos alocados após o ajuizamento em razão de DCTF retificadoras), e manteve a condenação da embargante ao pagamento dos honorários periciais com fundamento no princípio da causalidade, negando provimento ao recurso da Fazenda e não conhecendo o recurso adesivo em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Adesivo: MALHARIA CRISTINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo da MALHARIA CRISTINA LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Periciais, Princípio Da Causalidade, Nulidade De CDA, Retificação De DCTF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Periciais Princípio Da Causalidade Nulidade De CDA Retificação De DCTF Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MALHARIA CRISTINA LTDA.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 pagamento posterior ao ajuizamento da execução e apresentação de DCTF retificadoras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional apreciou adequadamente as provas e fatos, reconhecendo a extinção da execução fiscal em razão do pagamento identificado em perícia (sendo alguns pagamentos alocados após o ajuizamento em razão de DCTF retificadoras), e manteve a condenação da embargante ao pagamento dos honorários periciais com fundamento no princípio da causalidade, negando provimento ao recurso da Fazenda e não conhecendo o recurso adesivo em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo da MALHARIA CRISTINA LTDA.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se.