AREsp 1847207 - DECISAO

AREsp 1847207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida exclusivamente com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos, sendo inviável o exame da matéria em recurso especial para não usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Constitucionalidade, Competência Do STF
Administrativo Processo Civil Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Constitucionalidade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da fixação de multa em número de salários mínimos (Lei nº 5.724/71 c/c Lei nº 3.820/60)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria é decidida com base em entendimento do STF
  3. 3 Preliminar sobre nulidade do título e legitimidade da parte na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida exclusivamente com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos, sendo inviável o exame da matéria em recurso especial para não usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial