AREsp 1840691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente adicional ao invocado pelo recorrente (a constituição do crédito pela declaração não foi o único fundamento), fundamento esse não combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: STÜSSI-NEVES E ADVOGADOS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Reexame Necessário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 436 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Reexame Necessário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 436 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STÜSSI-NEVES E ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que reconheceu a prescrição, ao mencionar a Súmula 436 do STJ, está ou não sujeita ao reexame necessário
  2. 2 Efeito de decisão que assenta em mais de um fundamento suficiente e a consequência para admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 475, I, do CPC/73 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ no caso de decisão proferida contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente adicional ao invocado pelo recorrente (a constituição do crédito pela declaração não foi o único fundamento), fundamento esse não combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.