EREsp 1936715 - DECISAO

EREsp 1936715 - DECISAO

O redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN depende da comprovação do abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Carbonífera Catarinense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 50 Do Código Civil
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 50 Do Código Civil

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Carbonífera Catarinense Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal a empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil (abuso de personalidade: desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 compatibilidade do incidente de desconsideração com o microssistema da Lei 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN depende da comprovação do abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.