AREsp 1885075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas, salvo a relativa à limitação dos juros à taxa Selic, não foram prequestionadas pela corte de origem e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Juros Moratórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Juros Moratórios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n.6.830/80)
  2. 2 presunção relativa de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 limitação dos juros da CDA à taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas, salvo a relativa à limitação dos juros à taxa Selic, não foram prequestionadas pela corte de origem e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.