REsp 1861367 - DECISAO

REsp 1861367 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão indispensável para a resolução da controvérsia — se a suspensão determinada no recurso representativo de controvérsia é parcial e restrita aos atos de constrição e alienação — ensejando violação do art. 1022 do CPC/2015; em razão dessa omissão, foi anulado o acórdão dos aclaratórios e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Representativa De Controvérsia, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Representativa De Controvérsia Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial e extensão da suspensão determinada em recurso representativo de controvérsia
  2. 2 omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à limitação da suspensão aos atos de constrição e alienação
  3. 3 aplicação e alcance do precedente REsp 1712484 sobre prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à questão indispensável para a resolução da controvérsia — se a suspensão determinada no recurso representativo de controvérsia é parcial e restrita aos atos de constrição e alienação — ensejando violação do art. 1022 do CPC/2015; em razão dessa omissão, foi anulado o acórdão dos aclaratórios e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.