AREsp 1879047 - DECISAO

AREsp 1879047 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão regional enfrentou a questão sob enfoque constitucional exclusivo (inconstitucionalidade da previsão de multa em número de salários mínimos), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame do recurso especial pelo STJ; cumulativamente, houve inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ impede reexame probatório.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Multa Administrativa, Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal CDA Multa Administrativa Salário Mínimo Inconstitucionalidade +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 compatibilidade do art. 1º da Lei nº 5.724/1971 e do art. 24 da Lei nº 3.820/60 com a Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão regional enfrentou a questão sob enfoque constitucional exclusivo (inconstitucionalidade da previsão de multa em número de salários mínimos), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame do recurso especial pelo STJ; cumulativamente, houve inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ impede reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC