AREsp 1877093 - DECISAO

AREsp 1877093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, sendo a decisão de extinção fundada no entendimento, do tribunal de origem, de que a obrigação estava satisfeita nos termos do art. 924, II, do CPC/15; a eventual responsabilidade da instituição bancária é fato estranho à relação processual e deve ser afastada desta via recursal.

Parties
Agravante (exequente): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Instituição Bancária Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Quitação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade De Instituição Bancária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Quitação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade De Instituição Bancária

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante (exequente)

Caixa Econômica Federal

Instituição Bancária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão de depósito em renda extingue a execução quando o valor não ingressa nos cofres da exequente
  2. 2 aplicação do art. 924, II do CPC quanto à extinção da execução por quitação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, sendo a decisão de extinção fundada no entendimento, do tribunal de origem, de que a obrigação estava satisfeita nos termos do art. 924, II, do CPC/15; a eventual responsabilidade da instituição bancária é fato estranho à relação processual e deve ser afastada desta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.