REsp 1934625 - DECISAO

REsp 1934625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo no acórdão de origem (existência de grupo econômico e indícios de fraudes que justificam o redirecionamento da execução) que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: União Federal; Executada: RODOMAR/LOGIC; Executada: BBM LOGÍSTICA; Executada: BBM Participações; Sócio/representante: ELINTON JOÃO BATTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Terceiros, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária De Terceiros Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Exequente

RODOMAR/LOGIC

Executada

BBM LOGÍSTICA

Executada

BBM Participações

Executada

ELINTON JOÃO BATTISTELLA

Sócio/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução?
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação inadequada de fundamento autônomo do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo no acórdão de origem (existência de grupo econômico e indícios de fraudes que justificam o redirecionamento da execução) que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.